03 jul ANAC aprova diretrizes para reequilíbrio com terminal regional (Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados).

A adesão ao Programa AmpliAR, da ANAC e do Ministério de Portos e Aeroportos, marca um novo momento de recomposição contratual nas concessões aeroportuárias, gerando impactos relevantes para a segurança jurídica dos investimentos e para a modelagem de riscos no setor.

Com a aprovação da minuta de aditivo pela ANAC, o reequilíbrio financeiro passa a considerar variáveis como custos operacionais, receitas estimadas, investimentos excluídos do PEA e regras tributárias. Mas chama atenção, em especial, a decisão de excluir os efeitos da reforma tributária da matriz de riscos atribuídos às concessionárias.

Essa medida não apenas reflete a imprevisibilidade atual do novo sistema tributário, como reforça a importância de cláusulas dinâmicas nos contratos públicos, especialmente em ambientes de alta complexidade regulatória.

O desafio agora é garantir que as concessionárias tenham incentivos regulatórios equilibrados para absorver terminais regionais, ativos com risco elevado e operação menos atrativa, sem comprometer a sustentabilidade dos contratos principais.

Mais do que um debate técnico, o AmpliAR representa um teste de maturidade para o modelo de concessões no Brasil e para o alinhamento entre política pública, previsibilidade contratual e responsabilidade fiscal.

Fonte – Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados