16 mar ISSB na CVM: reporte de sustentabilidade virou controle interno (Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados).

Reporte ISSB não é narrativa, é evidência Declaração sem reservas exige rastreabilidade, consistência e controles verificáveis.

O debate sobre o reporte de sustentabilidade mudou de patamar. Quando o dado deixa de ser apenas comunicação voluntária e passa a integrar obrigação regulatória, ele vira risco de fiscalização, pauta de comitê de auditoria e assunto de conselho. A agenda não é fazer um relatório esteticamente correto. É construir controle interno, trilha de auditoria e uma estrutura de responsabilidades que resista a questionamentos.

O Ofício Circular Anual 2026 da SEP é claro ao tratar do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade no padrão ISSB. A entrega deve ocorrer pelo Sistema Empresas.NET, em categoria específica, e com prazos definidos que mudam conforme o estágio de adoção. No ciclo voluntário, a entrega pode ocorrer até o último dia do nono mês após o encerramento do exercício. No primeiro exercício de adoção obrigatória, a entrega ocorre na mesma data do formulário de referência. A partir do segundo exercício obrigatório, o prazo encurta, até três meses do encerramento do exercício social ou na mesma data de envio das demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro.

O ponto que tende a ser subestimado é a consequência de 2026 como marco de obrigatoriedade para companhias abertas, com asseguração razoável por auditor independente. Isso muda o tipo de pergunta que o mercado e o regulador farão. Não basta declarar aderência. A orientação destaca a necessidade de declaração explícita e sem reservas, e que a informação financeira relacionada à sustentabilidade esteja claramente identificável e não seja obscurecida por outras informações.

Os erros mais comuns não estão na escolha do padrão, mas na governança do processo. Dados dispersos em áreas diferentes, ausência de um dono claro do reporte, controles frágeis e falta de rastreabilidade sobre premissas e fontes tornam o relatório vulnerável. Quando chega a fase de asseguração, a fragilidade aparece como retrabalho, ressalvas de escopo e, em alguns casos, risco de inconsistência com o que já foi divulgado em demonstrações financeiras e em documentos periódicos. Nesse contexto, o Empresas.NETdeixa de ser um detalhe operacional e passa a ser parte do compliance de reporte, já que é o meio institucional de entrega das informações ao mercado.

Matriz de responsabilidades com papéis claros entre finanças, sustentabilidade, jurídico, riscos e compliance, comitê de reporte com governança definida e uma trilha de evidências que permita reconstituir decisões, bases de dados, premissas e ajustes. A integração entre finanças e sustentabilidade é o ponto de estabilidade do sistema, porque o ISSB exige consistência e comparabilidade, e a asseguração razoável cobra exatamente o que muitas companhias ainda tratam como narrativa. O que se observa é que quem encara esse reporte como processo, e não como peça, reduz risco regulatório, diminui custo de auditoria e entrega previsibilidade institucional ao mercado.

Fonte – Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados.