14 ago Lei dos Portos – Revisão da lei avança com debate sobre velocidade e profundidade (Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados).

A revisão da Lei dos Portos avança no Congresso com pontos que exigem atenção estratégica. O PL 733/2025, que revisa a Lei nº 12.815/2013, começa a tramitar em caráter conclusivo na comissão especial da Câmara, o que significa que, se aprovado no colegiado e não houver recurso, seguirá direto para o Senado.

A proposta, que reúne 147 artigos, trata de temas centrais para o sistema portuário brasileiro: regime de concessões, desburocratização, impactos ambientais, relação porto-cidade e novas estruturas de governança.

Apesar do avanço, críticas surgem sobre a velocidade do processo, a representatividade na comissão e o grau de participação técnica de especialistas do setor.

O equilíbrio entre celeridade e profundidade do debate será determinante para que a nova legislação proporcione ganhos reais de eficiência e segurança jurídica ao setor.

Fonte – Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados.