27 jan A régua do ECA Digital será de implementação, não de intenção (Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados).
A prorrogação pela ANPD, até 13 de fevereiro de 2026, do prazo para que empresas apresentem informações sobre a implementação do ECA Digital não me parece um gesto de leniência. É, sobretudo, uma etapa de qualificação do monitoramento regulatório, orientada a mapear maturidade de conformidade...