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Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados (Superior Tribunal de Justiça).

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques

Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior termina em 31 de maio (Receita Federal do Brasil).

Para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul identificados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 2024, o prazo para a opção pela atualização de

Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas (Receita Federal do Brasil).

A transação vai abordar os débitos decorrentes de IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de afretamento de embarcações ou plataf

Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins (Superior Tribunal de Justiça).

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.245), vai definir tese sobre a admissibilidade de ação rescisória p

Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal (Superior Tribunal de Justiça).

​No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o

Em repetitivo, Primeira Seção afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac (Superior Tribunal de Justiça).

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais

Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias (Superior Tribunal de Justiça).

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tem base na própria Constituição Federal

Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril (Receita Federal do Brasil).

Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscaliz