O ADI nº 5/2024 dispõe sobre o alcance da expressão “Pão do tipo comum”, constante de códigos específicos da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializa
Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Fed
Discussão abrange responsabilidade de plataformas por conteúdo de terceiros, remoção de conteúdos e quebra de sigilo em aplicativos de mensagens. Estão na pauta do Supremo Tr
São Paulo e outras cidades do estado oferecem serviço de renegociação de dívidas do IPVA em mutirão presencial. Para incentivar o pagamento de débitos inscritos em dívida a
Arrecadação foi de 247,92 bilhões. A arrecadação federal total cresceu 9,77% em outubro na comparação com o mesmo mês do ano passado, informou nesta quinta-feira (21) a Rec
Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024. nova Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tribu
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a bas
Tema já é alvo de questionamento no STF, em ação da relatoria do ministro Luiz Fux. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF)
Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital homologou o plano de recuperação extrajudicial (PRE)
