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Dinheiro de investidor não pertence à corretora e pode ser restituído na falência, decide Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça).
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é possível a restituição, em dinheiro, de valores de titularidade dos investidores que estavam depositad
Receita Federal define forma e prazo para que os administradores de fundos comuniquem o não recolhimento do IRRF pela falta de provimento de recursos (Receita Federal do Brasil).
Medida se aplica também para hipótese de suspensão do pagamento do imposto decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada e para outras hipóteses que impeç
ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF (Supremo Tribunal Federal).
Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao imposto. O Plenário do Supremo Trib
Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária (Receita Federal do Brasil).
Alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais. Receita Federal do Brasil (RFB) publi
CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário (Conselho Nacional de Justiça).
Após receber contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18/2), o conjunto das norm
Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência (Superior Tribunal de Justiça).
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo
Conheça a ferramenta “Proteção do CPF” lançada pela Receita Federal (Receita Federal do Brasil).
Confira o vídeo sobre a nova funcionalidade com potencial para atender mais de 155 milhões de brasileiros. A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção
O stay period na recuperação judicial: os efeitos da suspensão das execuções contra a empresa, segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Para viabilizar a recuperação da empresa que passa por dificuldades financeiras ou estruturais, a Lei de Recuperação e Falência (LRF) – que completa 20 anos neste domin