24 jul Transação tributária não é apenas mais um parcelamento: o precedente do STJ e a maturidade do modelo negocial no Direito Tributário (Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados).
A recente decisão da 1ª Turma do STJ, que afastou a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil em casos de desistência de ações judiciais para fins de transação tributária, marca mais do que um entendimento processual. É um passo relevante para consolidar...