Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do...
Resultado evidencia o fortalecimento da política de estímulo ao consenso e à conformidade tributária, com foco na resolução de litígios. Até outubro de 2025 a Receita Federal do Brasil (RFB) recuperou mais de R$ 22 bilhões de créditos tributários por meio da Transação Tributária. Esse resultado...
A transação tributária tem avançado para além da resolução de passivos fiscais. Ao incorporar critérios ESG às suas contrapartidas, ela passa a dialogar diretamente com a governança corporativa, especialmente no que diz respeito à transparência, responsabilidade e gestão de riscos.Esse movimento, inaugurado pelas Portarias PGFN...
A recente decisão da 1ª Turma do STJ, que afastou a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil em casos de desistência de ações judiciais para fins de transação tributária, marca mais do que um entendimento processual. É um passo relevante para consolidar...