14 ago Lei dos Portos – Revisão da lei avança com debate sobre velocidade e profundidade (Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados).
A revisão da Lei dos Portos avança no Congresso com pontos que exigem atenção estratégica. O PL 733/2025, que revisa a Lei nº 12.815/2013, começa a tramitar em caráter conclusivo na comissão especial da Câmara, o que significa que, se aprovado no colegiado e não...