23 jun Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança, decide TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Ausência de descendentes e ascendentes. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba que negou pedido de abertura de inventário de irmãos e sobrinhos de homem que faleceu sem ter...